Nenhuma lei brasileira obriga um município a modernizar sua gestão. A Lei do Governo Digital, de 2021, só alcança a prefeitura que a adota por ato normativo próprio. Quem não adota, não descumpre nada.
Mesmo assim, prefeituras de todo o país vêm adotando processos digitais, ano após ano, sem qualquer imposição legal. O mesmo padrão se repete agora com a inteligência artificial: 26% das prefeituras brasileiras já utilizam a tecnologia, de acordo com o Panorama da Gestão Pública Municipal 2026, pesquisa realizada pela Softplan.
Dados da TIC Governo 2025 ajudam a dimensionar a adoção de IA nas outras esferas: nos órgãos federais, o percentual chega a 59%; no Judiciário, a 94%.
Se nenhuma lei obriga, o que leva uma gestão a se antecipar? A Prefeitura de Senador Canedo, em Goiás, tem uma resposta prática para essa pergunta. Em 2023, quando essa leitura ainda não era comum entre os municípios brasileiros, o governo municipal decidiu modernizar seus processos administrativos.
Pressões que não vêm de uma lei
A ausência de uma obrigação legal não significa ausência de pressão. Ela apenas se distribui em várias frentes, que atingem praticamente toda a administração pública municipal ao mesmo tempo.
O orçamento apertado é uma delas. A Lei de Responsabilidade Fiscal limita a contratação de novos servidores justamente no momento em que a demanda por serviços cresce, o que obriga as prefeituras a fazer mais com as equipes que já têm.
Outra frente vem de obrigações dispersas em normas distintas: a Nova Lei de Licitações e seus atos digitais, a LGPD, que transformou o arquivo físico em risco jurídico, e a cobrança por transparência feita pelos Tribunais de Contas.
Soma-se a isso o comportamento do cidadão. Quem resolve questões do INSS pelo celular, faz um Pix em segundos e assina documentos pelo gov.br não compreende por que ainda encontra fila numa prefeitura para solicitar uma certidão.
A decisão de Senador Canedo, em 2023
Foi nesse cenário que a Prefeitura de Senador Canedo firmou, em 2023, contrato para adoção da 1Doc, plataforma de processos digitais e atendimento ao cidadão da Softplan.
A iniciativa antecedeu o momento em que esse tipo de mudança se tornaria mais frequente entre os municípios brasileiros, o que coloca a gestão entre aquelas que se anteciparam a uma transformação hoje observada em boa parte do país.
O tema foi um dos discutidos em setembro de 2026, no Smart Gov Lauro de Freitas-BA, evento do circuito nacional da ANCITI (Associação Nacional de Cidades Inteligentes, Tecnológicas e Inovadoras), em um painel com a participação do prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo.
O que os números mostram, três anos depois
A plataforma já gerou mais de 831 mil documentos oficiais, o equivalente a mais de 14 milhões de páginas que deixaram de existir em papel. Ao todo, mais de 2,7 milhões de documentos e movimentações, entre despachos e atualizações, foram registrados no sistema.
Quase 2.800 servidores públicos utilizam a plataforma atualmente, com taxa de engajamento de 77,02%. A população avaliou o serviço com nota 9,50, e a economia indireta média gerada pela iniciativa ultrapassa R$ 33 milhões.
O mesmo dilema, com outra tecnologia
As pesquisas que mostram o avanço da IA nas prefeituras brasileiras também apontou o maior obstáculo enfrentado pelos municípios: não é falta de dinheiro, nem de tecnologia, mas a falta de gente capacitada para lidar com ela.
Isso aproxima o momento atual do que Senador Canedo viveu em 2023, com uma diferença relevante. Naquele momento, havia tempo para aprender ao longo do caminho. Com a inteligência artificial, o que é verdade em um mês pode deixar de ser poucos meses depois, o que reduz a margem para amadurecer uma decisão antes de tomá-la.
A tecnologia pode ser contratada em semanas. A maturidade para operá-la, não. Os três anos de servidores treinados, de processos em funcionamento e de ajustes já testados que Senador Canedo acumulou não estão disponíveis em nenhum contrato: foram construídos ao longo do tempo.
É esse acúmulo, mais do que a ferramenta em si, que hoje permite à gestão considerar o próximo passo a partir de uma base já formada. Para os municípios que ainda não iniciaram essa jornada, o exemplo mostra que o momento de começar não depende de uma lei que obrigue. Depende da leitura que cada gestão faz das pressões que já estão colocadas.
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Especialista de Relações Institucionais e Governamentais na Softplan. Advogada com mais de 10 anos de atuação em Direito Público Municipal e pós-graduada em Direito Eleitoral e Compliance. Possui Formação Executiva em Governança e Inovação Pública pela FGV e CAF, cujo projeto de conclusão, voltado para iniciativas de governo digital, levou o prêmio de melhor do Brasil.
